Termos de Doação

1. Natureza das Contribuições

As contribuições realizadas à Egbé Ypò Òrun (CNPJ 36.761.076/0001-87) por meio desta plataforma constituem doações voluntárias, de caráter liberal, realizadas a título gratuito e sem qualquer expectativa de contraprestação direta.

A realização de uma contribuição não confere ao doador:

• Qualquer participação societária ou quota na organização
• Direito a voto em decisões institucionais
• Direito a produtos, serviços ou remuneração
• Benefícios tributários (a EYO não emite recibos de dedução fiscal, pois não possui o título de Organização de Interesse Social — OSCIP ou OS, salvo previsão legal específica superveniente)
• Qualquer outra forma de vantagem patrimonial

Os benefícios institucionais descritos nos planos de apoio (menção em materiais, convites para eventos) têm caráter meramente simbólico e informativo, podendo ser alterados ou suprimidos pela EYO a qualquer tempo, sem que isso configure inadimplemento.

2. Destinação dos Recursos

Os recursos arrecadados destinam-se exclusivamente ao financiamento das atividades institucionais da Egbé Ypò Òrun, incluindo:

• Projetos de educação e formação comunitária
• Iniciativas culturais, celebrações e preservação das tradições afro-brasileiras
• Projetos de acessibilidade (como o Itans em Libras)
• Ações de desenvolvimento comunitário e defesa de direitos
• Manutenção e conservação dos espaços físicos da comunidade
• Despesas operacionais essenciais ao funcionamento da organização

A EYO não distribui lucros, dividendos ou qualquer parcela do patrimônio a seus membros ou a terceiros. A transparência na aplicação dos recursos pode ser verificada na página de Transparência.

3. Processamento e Segurança

Os pagamentos via PIX são processados pela plataforma Mercado Pago (MercadoPago.com Representações Ltda, CNPJ 10.573.521/0001-91), empresa autorizada pelo Banco Central do Brasil como Instituição de Pagamento.

O site da EYO não armazena dados bancários ou qualquer informação financeira sensível do doador. Toda a segurança das transações financeiras é gerida exclusivamente pelo Mercado Pago.

4. Contribuições Mensais

O apoio mensal à Egbé Ypò Òrun é combinado individualmente por meio do WhatsApp ou por e-mail, sem cobrança automática. Cada contribuição mensal é realizada manualmente pelo apoiador, no valor e periodicidade acordados.

• Não há débito automático nem assinatura vinculada a cartão de crédito.
• O apoiador pode interromper as contribuições mensais a qualquer momento, sem qualquer custo ou formalidade, bastando comunicar pelo WhatsApp ou pelo e-mail [email protected].
• Valores já contribuídos não são reembolsáveis (vide cláusula 5).

5. Política de Reembolso

Por se tratarem de doações voluntárias, em regra não há direito a reembolso após a confirmação do pagamento.

Exceções consideradas pela EYO, a seu critério exclusivo:

• Cobrança em duplicidade por falha técnica comprovada
• Transação não autorizada ou fraudulenta, mediante registro de boletim de ocorrência
• Erro manifesto no valor cobrado divergente do informado no ato da doação

Para solicitar reembolso em caso de exceção, entre em contato pelo e-mail [email protected] em até 30 dias da data da transação, informando o número de referência do pagamento.

6. Transparência e Prestação de Contas

A Egbé Ypò Òrun compromete-se a:

• Disponibilizar relatórios anuais de atividades e financeiros na página de Transparência
• Responder a solicitações de esclarecimento sobre a aplicação dos recursos em até 15 dias úteis
• Manter atualizada a lista de projetos e iniciativas financiadas pelas contribuições

7. Limitações e Responsabilidade

A EYO não se responsabiliza por:

• Falhas ou indisponibilidades da plataforma Mercado Pago
• Erros causados pelo preenchimento incorreto de dados pelo doador
• Danos decorrentes de acesso não autorizado à conta do doador no Mercado Pago

8. Privacidade dos Dados

O tratamento dos dados pessoais dos doadores é regido pela Política de Privacidade da EYO e pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018).

9. Alterações nestes Termos

A EYO reserva-se o direito de atualizar estes Termos, comunicando os doadores com antecedência mínima de 30 dias por e-mail. A continuidade das contribuições após a comunicação implica aceite das novas condições.

10. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais disputas, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.